Como aderir ao Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve)

Fonte: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

O Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e regulamentado nos termos do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2019, constitui forma de articulação e organização da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil para a promoção de políticas públicas de juventude.

Os principais objetivos do Sinajuve são:

- promover a participação social dos jovens, na formulação, imp
lementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude;

- estimular o intercâmbio de boas práticas, de programas e de ações que promovam os direitos dos jovens previstos no Estatuto da Juventude;

- integrar as políticas públicas de juventude ao ciclo de planejamento e orçamento públicos anual e plurianual;

- ampliar a produção de conhecimento sobre a juventude;

- incentivar a cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal para a observância do Estatuto da Juventude; e

- estimular e articular a elaboração e a implementação dos planos de juventude dos entes federativos.

Em sua organização, o Sinajuve tem como principal diretriz a descentralização das ações e a cooperação entre os entes federados. A participação do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se dará de forma voluntária, mediante formalização de termo de adesão, cumpridos os seguintes requisitos:

 I.            comprovação da instituição de Conselho de Juventude; e

 II.           comprovação da instituição de Órgão Gestor de Políticas de Juventude.

Para garantir a articulação federativa com vistas ao efetivo cumprimento das políticas públicas de juventude, os entes federativos municipais poderão satisfazer as condições previstas por meio consórcios, ou por qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

Para formalizar a solicitação de adesão ao SINAJUVE, o Ente Federado Solicitante deverá preencher formulário disponível na página eletrônica do Sistema Nacional de Direitos Humanos e anexar os seguintes documentos atualizados:

I - Ofício de Manifestação de Interesse, conforme modelo disposto no Anexo I;

II - Ato de posse, RG e CPF da autoridade máxima do Ente Federado;

III - Ato de instituição do Órgão Gestor de Políticas de Juventude;

IV - Ato de nomeação, RG e CPF do dirigente do Órgão Gestor de Políticas de Juventude; e

V - Atos de instituição e de composição do Conselho de Juventude.

ACESSE AQUI PARA   ADESÃO AO SINAJUVE 

Edital busca projetos para enfrentar o racismo na educação

Fonte: ABCR

Estão abertas as inscrições para o edital Educação e Identidades Negras: Políticas de Equidade Racial, uma iniciativa do Fundo Baobá que conta com apoio da Imaginable Futures e da Fundação Lemann e se apresenta como um esforço conjunto para o enfrentamento ao racismo e a consolidação de práticas de promoção da equidade racial no setor educação (espaços formais e não formais).

Serão selecionadas até dez organizações, grupos ou coletivos cujas propostas contribuam para o desenvolvimento, aprimoramento e/ou a implementação de políticas educacionais de identificação e enfrentamento do racismo e para o fortalecimento das identidades e culturas negras, com atenção especial para iniciativas focadas em políticas educacionais para crianças, adolescentes e jovens.

Cada organização receberá um aporte financeiro de R$ 175 mil, assessorias, treinamentos e participação em Comunidades de Prática. As inscrições podem ser feitas até as 17h do dia 06 de setembro de 2022 (horário de Brasília).

Para saber mais, acesse: https://baoba.org.br/edital-educacao-identidades-negras/

O CECA fará escuta nos Territórios Metropolitano de Salvador, Baixo Sul e Recôncavo no dia 30/08

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –CECA face ao processo de construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescentes da Bahia, sob a orientação da Comissão Intersetorial para Elaboração do Plano Decenal, reconhecem a importância de envidar esforços para promover o diálogo junto aos atores do Sistema de Garantia dos Direitos dos Territórios de Identidade da Bahia. Desta forma, e através de agrupamento de territórios, está realizando-se Diálogos de apresentação da minuta do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescentes, com o objetivo de obter contribuições que reflitam a verdadeira demanda dos nossos municípios.

Os encontros dos Diálogos Territoriais serão abertos a todas e todos que quiserem participar. Considera-se imprescindível a presença de, ao menos, três representantes por município, quais sejam:  Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e  da Gestão Municipal.

Os municípios poderão optar em participar dos Diálogos em outros diálogos, conforme proximidade ou escolha.

Para os Territórios de Identidade Metropolitano de Salvador, Baixo Sul e Recôncavo, está marcado para o dia 30 de agosto, no Centro Cultural de Santo Antônio de Jesus, das 09h00 as 16h00.

Clique AQUI para acessar Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescentes da Bahia.

ACESSE AQUI PARA INSCRIÇÃO.