O Conselho Tutelar é
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as
atribuições previstas na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente. Cada Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros para
exercer a função por 05 anos.
O edital,
elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), regulamenta todas as etapas do Processo de Escolha Unificado para
Membros do Conselho Tutelar de Ibirapitanga para o quadriênio 2020/2023. Todos
os municípios brasileiros terão até o dia 06 de abril para publicarem o edital,
cumprindo assim os 180 dias de processo eleitoral conforme estabelece as
normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O
Instituto de Gestão e Políticas Sociais - IJ tem realizado debates e reuniões
de orientações a municípios, de forma gratuita, contribuindo assim no
fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos e no cumprimento do prazo mínimo,
antecedência, de 180 dias para a publicação do edital.
No último dia 20 de
março, o IJ, através do consultor Daniel Miranda, participou da reunião do
CMDCA de Nova Soure para orientar a elaboração do edital.
