PORTARIA Nº 020 DE 02 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para envio on line do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro referente ao exercício de 2018 e Plano de Ação 2019.
A SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a recorrência de inconsistências apresentadas no Sistema de Informação e Acompanhamento do Cofinanciamento - SIACOF,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar para 1º de Maio, o prazo para o envio do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro, exercício 2018, referente à Prestação de Contas dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS no exercício de 2018, para cofinanciar o provimento de Benefícios Eventuais e a oferta de Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, através do SIACOF e igual período para o envio do Plano de Ação referente ao exercício de 2019.
Parágrafo único - O período do preenchimento por parte da gestão municipal e apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social é de igual período.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2019.
Salvador, em 02 de Abril de 2019.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
SECRETÁRIO
